Resumo de Privacidade da NEXVOLT
Criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS 256-bit) e senhas com hash irreversível.
A NEXVOLT JAMAIS vende, aluga ou monetiza seus dados pessoais a terceiros.
Acesso, correção, anonimização e portabilidade de dados garantidos pelo Art. 18 da LGPD.
Compromisso com a Privacidade e Marco Regulatório
A NEXVOLT Smart Mobility reconhece a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade dos dados de seus Usuários como valores fundamentais e inegociáveis. Esta Política de Privacidade estabelece como tratamos, coletamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar nossa plataforma digital, portal web, aplicativos e serviços correlatos de mobilidade elétrica.
As práticas descritas neste documento são regidas em conformidade rigorosa com a legislação brasileira aplicável, especificamente:
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Direitos, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil, incluindo a obrigação legal de guarda de registros de acesso;
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Padrões de boa-fé objetiva e segurança jurídica das relações contratuais.
Identificação do Controlador de Dados
Para os fins da legislação de proteção de dados (art. 5º, VI, da LGPD), a sociedade empresária operadora da plataforma NEXVOLT Smart Mobility atua como Controladora dos seus dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados no âmbito da execução dos serviços e gestão das cotas de infraestrutura.
Categorias de Dados Pessoais Coletados
A NEXVOLT coleta apenas os dados estritamente necessários para a operação segura, contratual e regulatória da plataforma, distribuídos nas seguintes categorias:
3.1. Dados Cadastrais e de Identificação
Nome completo, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de telefone/WhatsApp, código de indicação do patrocinador (se houver), e senha de acesso (armazenada de forma criptografada sob algoritmo de hash seguro). Opcionalmente ou quando exigido por compliance/antifraude, número de CPF/documento de identificação para validação de titularidade bancária.
3.2. Dados Financeiros e de Pagamento
Chave PIX e respectivo tipo (CPF, telefone, e-mail ou chave aleatória), histórico de faturas geradas (invoices), comprovantes de transação, dados de saques solicitados, e endereço público de carteira cripto USDT na rede BEP-20 informado para recebimentos. A NEXVOLT não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
3.3. Dados Técnicos de Acesso e Navegação (Logs)
Endereço de Protocolo de Internet (IP) de origem, data e horário de cada conexão (timestamp), tipo de navegador web, identificador de dispositivo, sistema operacional, logs de auditoria de autenticação e histórico de ações no painel do usuário, em cumprimento estrito ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento de seus dados pessoais fundamenta-se estritamente nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
Prestação dos Serviços NEXVOLT
Criar e gerenciar sua conta de acesso, ativar faturas de cotas de eletropostos, calcular bonificações e rendimentos operacionais, efetuar o pagamento de saques via PIX ou USDT, e disponibilizar o suporte ao cliente.
Conformidade com Leis Vigentes
Armazenar registros de conexão pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses conforme o Marco Civil da Internet, prestar informações requeridas por ordens judiciais e cumprir obrigações fiscais e contábeis.
Segurança Antifraude e Auditoria
Monitorar tentativas de intrusão cibernética, detectar cadastros falsos ou duplicados para abuso de bonificações, auditar pedidos atípicos de saque e aperfeiçoar a usabilidade do sistema.
Comunicações e Notificações
Enviar avisos opcionais de novos equipamentos de recarga, notícias sobre a expansão da malha de eletropostos e atualizações comerciais, sendo o consentimento revogável a qualquer momento.
Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos salvaguardas técnicas, administrativas e organizacionais de padrão internacional para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda ou alteração ilícita:
Compartilhamento de Dados com Terceiros
A NEXVOLT restringe o compartilhamento de dados ao estritamente necessário para o funcionamento técnico da plataforma, compartilhando informações unicamente com:
- Gateways e Processadoras de Pagamento: Entidades financeiras homologadas para liquidação de transações PIX e interfaces de blockchain para confirmação de transações USDT;
- Provedores de Nuvem e Hospedagem: Servidores de alta disponibilidade com proteção DDoS e backup automatizado;
- Autoridades Públicas: Órgãos judiciais, fiscais ou policiais quando formalmente requisitado por determinação legal ou mandado judicial específico.
Prazo de Retenção e Descarte Seguro
Seus dados pessoais permanecem armazenados enquanto a sua conta na NEXVOLT estiver ativa e vigente.
Após o encerramento da conta, determinados dados cadastrais, logs de conexão e comprovantes de transações financeiras serão mantidos pelos prazos mínimos legalmente exigidos pela legislação brasileira (como o prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet e os prazos prescricionais de 5 anos previstos pelo Código Tributário Nacional e Código Civil).
Expirados os prazos legais de guarda obrigatória, os dados serão descartados de forma irreversível ou submetidos a processo de anonimização irreversível para análises estatísticas internas.
Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Conforme o art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos em relação aos seus dados pessoais tratados pela NEXVOLT:
Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer quaisquer de seus direitos de titular previstos na LGPD, registrar dúvidas ou enviar solicitações formais relativas à proteção de seus dados pessoais, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer):