Declaração de Riscos e Condições Operacionais
A NEXVOLT Smart Mobility prioriza a transparência absoluta em suas operações de tecnologia e infraestrutura de mobilidade elétrica. Antes de realizar qualquer cadastro, aquisição de cotas ou aporte financeiro, o usuário deve ter plena ciência dos seguintes preceitos:
- Renda Variável e Desempenho Operacional: A participação em cotas de equipamentos de recarga e eletropostos depende estritamente do volume de recargas realizadas, demanda de mercado, tarifas de energia e manutenções técnicas. Estimativas e percentuais comerciais (como "até 3%" ou "potencial acumulado de até 200%") constituem tetos e projeções operacionais, NÃO consistindo em garantia de rendimento fixo, certo ou pré-determinado. Rendimentos passados não garantem rendimentos futuros.
- Inexistência de Garantia FGC / CVM: Os saldos e cotas na plataforma NÃO são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e não constituem depósitos bancários nem valores mobiliários regulados pela CVM. Trata-se de operação em infraestrutura física e serviços tecnológicos.
- Transações Digitais e Criptoativos (USDT BEP-20): Transações em blockchain são irreversíveis. O usuário é o único e exclusivo responsável pela exatidão do endereço de sua carteira externa e de suas chaves PIX. A NEXVOLT não reverte envios feitos para endereços incorretos informados pelo usuário.
- Capacidade e Maioridade: É estritamente vedado o uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos sem a devida capacidade civil plena.
Preâmbulo e Qualificação das Partes
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplicáveis ao acesso, navegação e utilização da plataforma digital disponibilizada pela NEXVOLT Smart Mobility ("NEXVOLT" ou "Plataforma"), ecossistema voltado ao fornecimento de tecnologia, equipamentos de recarga para residências, condomínios e eletropostos comerciais (estações AC e DC FAST), bem como à gestão de cotas de participação em infraestrutura energética.
Ao se cadastrar na Plataforma, o indivíduo ou pessoa jurídica ("Usuário", "Cliente" ou "Cotista") adere de forma livre, expressa, informada e inequívoca a todas as cláusulas e condições deste Contrato, obrigando-se a cumpri-las integralmente.
Aceitação Vinculante e Validade Jurídica
A manifestação de concordância expressa — realizada através do clique na caixa de seleção (checkbox) "Li, compreendi os riscos e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade" no momento do cadastro — possui plena eficácia probatória e validade jurídica nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Caso o Usuário discorde de qualquer disposição deste documento, deverá abster-se imediatamente de concluir seu registro e de transacionar qualquer recurso financeiro na Plataforma.
Elegibilidade, Cadastro e Capacidade Civil
Para a utilização dos serviços e aquisição de cotas, o Usuário declara e garante que:
- Possui capacidade civil plena, tendo no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do registro ou sendo legalmente emancipado;
- Forneceu dados cadastrais estritamente verdadeiros, exatos, atuais e completos (incluindo nome, e-mail e dados de recebimento);
- É o legítimo titular e responsável pelos fundos utilizados para aquisições de cotas e pelas chaves PIX/endereços de carteiras cadastrados para recebimento;
- Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão de divisas ou fraudes cibernéticas.
A NEXVOLT reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade (KYC - Know Your Customer) a qualquer momento para validação de contas e liberação de operações financeiras.
Objeto da Plataforma e Cotas de Participação
O objeto da NEXVOLT compreende o desenvolvimento, implantação, operação e expansão de infraestrutura para recarga de veículos elétricos (híbridos plug-in e 100% elétricos), abrangendo:
O modelo de Cotas Digitais permite aos clientes participarem dos resultados operacionais gerados pela infraestrutura de recarga conforme as regras comerciais ativas (cota mínima a partir de R$ 10,00 ou US$ 10,00). As cotas não conferem direito de sócio societário na sociedade empresária, mas sim participação econômica nos resultados da operação de equipamentos pactuada.
Declaração Detalhada de Riscos de Mercado e Operacionais
O Usuário declara ciência plena, expressa e irrevogável de que a participação econômica em projetos de infraestrutura envolve riscos substanciais inerentes à atividade econômica real, incluindo, sem limitação:
5.1. Risco de Renda Variável e Ausência de Rendimento Fixo
Quaisquer referências a percentuais de rendimento (como a estimativa de "até 3%" ou o teto de "até 200%") representam simulações e metas de desempenho estritamente vinculadas ao fluxo real de cobrança por kWh fornecido nas estações, custos de energia elétrica cobrados pelas concessionárias locais e despesas operacionais. A NEXVOLT não garante lucros mínimos pré-fixados, e a performance pode variar conforme flutuações sazonais de demanda.
5.2. Teto Comercial de Potencial Acumulado (Até 200%)
Conforme estabelecido no plano comercial da NEXVOLT, cada cota ativa possui um teto máximo de rendimento acumulado de até 200% sobre o valor da cota inicial. Uma vez atingido o referido teto somando-se os rendimentos operacionais e eventuais bonificações de indicação, a cota é considerada plenamente quitada e encerrada (ciclo concluído), sendo facultado ao usuário a renovação por meio da aquisição de novas cotas.
5.3. Inexistência de Cobertura pelo FGC ou CVM
As operações realizadas na Plataforma não se confundem com depósitos bancários, caderneta de poupança, títulos de capitalização ou aplicações financeiras tradicionais protegidas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A NEXVOLT não atua como instituição financeira nem como corretora de valores mobiliários sujeita à regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
5.4. Riscos Tecnológicos, Criptoativos e Blockchain (USDT BEP-20)
Operações que utilizem a moeda digital USDT (Tether) na rede BEP-20 (BNB Smart Chain) estão sujeitas à volatilidade das taxas de gas, atrasos de validação de nós da rede blockchain, indisponibilidade temporária de nós ou forks na rede descentralizada. A digitação incorreta do endereço público de carteira cripto por parte do Usuário resulta na perda irrecuperável dos fundos, não cabendo qualquer obrigação de indenização pela NEXVOLT.
5.5. Fatores Climáticos, Infraestrutura Física e Força Maior
A operação física de eletropostos pode ser temporariamente impactada por manutenções corretivas da rede elétrica pública pelas concessionárias de energia, intempéries climáticas severas, vandalismo ou atos de autoridade pública. Tais eventos configuram motivos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil).
Segurança da Conta, Senhas e Autenticação (2FA)
O acesso à conta é estritamente pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização adequada de sua senha de acesso e chaves de segurança.
Recomendações Obrigatórias de Segurança:
- Utilizar senha forte contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
- Ativar a Autenticação em Dois Fatores (2FA / TOTP) ou chaves biométricas (Passkeys) disponíveis no painel de configurações;
- Nunca fornecer sua senha a terceiros. A equipe de suporte da NEXVOLT JAMAIS solicitará sua senha pessoal por e-mail, telefone ou redes sociais;
- Notificar imediatamente a Plataforma caso identifique qualquer indício de acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.
Aquisição de Cotas, Faturas (Invoices) e Pagamento
A aquisição de cotas é formalizada mediante a geração de uma fatura digital (invoice) no painel do Usuário, com prazo de validade determinado para liquidação.
Os pagamentos podem ser efetuados via PIX Instantâneo (em Reais Brasileiros - R$ BRL) ou via Criptoativo USDT (rede BEP-20). A ativação da cota ocorrerá de forma automatizada após a compensação bancária pelo gateway de pagamentos parceiro ou após a confirmação necessária de blocos na rede blockchain.
O valor mínimo para aquisição de cota individual é fixado a partir de R$ 10,00 (ou o equivalente a US$ 10,00 no modelo digital). Faturas não pagas dentro do prazo de vencimento serão canceladas automaticamente pelo sistema sem ônus.
Política de Saques, Prazos e Taxa Operacional (5%)
O resgate de rendimentos e bonificações disponíveis na carteira do Usuário observará os seguintes parâmetros operacionais consolidados:
- Valor Mínimo para Saque: R$ 10,00 (ou US$ 10,00 em USDT);
- Taxa Operacional de Recebimento: Incidirá uma taxa operacional fixa de 5% (cinco por cento) sobre o montante bruto de cada solicitação de saque, destinada a custear as despesas de processamento bancário, taxas de liquidação de rede e manutenção da infraestrutura de liquidez;
- Titularidade Obrigatória: A chave PIX informada para saque deve pertencer obrigatoriamente ao titular cadastrado na conta NEXVOLT. Não são permitidos saques para contas de terceiros;
- Prazos e Auditoria Antifraude: As solicitações de saque passam por auditoria técnica e procedimentos de checagem antifraude. Em casos de suspeita fundamentada de fraude, inconsistência documental ou movimentação atípica, a Plataforma reserva-se o direito de reter o processamento pelo prazo necessário à averiguação completa.
Programa de Afiliados, Indicações e Código de Ética
A NEXVOLT oferece um programa estruturado de bonificação por indicações em até 4 (quatro) níveis, com repasse de até 20% do volume comercializado, incentivando o crescimento da comunidade de mobilidade limpa.
É expressamente proibido a qualquer Usuário ou Afiliado:
- Fazer promessas de "ganhos fáceis", "lucro garantido", "aposentadoria rápida" ou utilizar material promocional sensacionalista;
- Praticar envio massivo de mensagens não solicitadas (SPAM) via e-mail, WhatsApp, Telegram ou redes sociais;
- Apresentar a NEXVOLT como instituição financeira, banco ou fundo de investimento;
- Prestar declarações falsas ou adulterar logotipos e materiais institucionais oficiais.
A constatação de qualquer uma das práticas acima ensejará o bloqueio imediato do código de indicação, retenção de bonificações auferidas indevidamente e cancelamento sumário da conta.
Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os direitos relativos à Plataforma NEXVOLT, incluindo a marca "NEXVOLT", logotipos, slogans, layout, códigos-fonte, algoritmos, interfaces gráficas, esquemas técnicos de eletropostos e documentações são de titularidade exclusiva da NEXVOLT ou de seus licenciantes.
É expressamente vedada a engenharia reversa, cópia, descompilação, reprodução ou distribuição não autorizada de qualquer elemento da Plataforma sem prévio e expresso consentimento por escrito.
Suspensão, Bloqueio Preventivo e Encerramento de Contas
A NEXVOLT poderá, a seu critério exclusivo e sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis, advertir, suspender temporariamente ou cancelar em definitivo o acesso de qualquer Usuário que:
- Viole qualquer dispositivo destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Pratique atos fraudulentos, manipulações de brechas de software ou ataques cibernéticos contra a Plataforma;
- Seja alvo de requisições formais de bloqueio por parte de autoridades judiciais ou policiais competentes;
- Tenha seus dados cadastrais invalidados ou recuse-se a fornecer comprovação de titularidade em procedimento de KYC.
Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade estrita com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As partes concordam em envidar esforços recíprocos de boa-fé para dirimir amigavelmente qualquer divergência oriunda deste instrumento mediante canal de mediação extrajudicial. Caso a conciliação não prospere, fica eleito o Foro da Comarca da sede operacional da NEXVOLT no Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.